DE SURPRESA E JÁ DEPOIS DO PRAZO, O PS APROVOU NO PARLAMENTO A POSSIBILIDADE DE AS AUTARQUIAS AUMENTAREM O NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO PARA FAZEREM FRENTE ÀS CANDIDATURAS COMUNITÁRIAS.

O Partido Socialista (PS) vai aumentar de forma expressiva o teto para o endividamento das autarquias. Numa proposta, apresentada fora de prazo, o partido do Governo introduz o artigo 95.º-A sobre o ‘Fundo Municipal e aumento da margem de endividamento’ que passaria a integrar a lei que rege o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais.

No texto apresentado à Assembleia da República  os socialistas pretendem que o novo artigo seja composto por três números, o primeiro dos quais diz que “em 2022 o Governo conclui o apuramento dos montantes relativos ao Fundo Social Municipal a transferir para as autarquias que não se encontrem já previstos na presente lei”.

E, de seguida, acrescentou: “Em 2022 a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º3 do art.º 52.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro é aumentada para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível”.

TRATA-SE É SUBIR O TECTO DO ENDIVIDAMENTO PARA FINANCIAR A PARTE DOS PROJETOS QUE TOCA AOS MUNICÍPIOS E QUE NÃO É ASSUMIDA PELOS FUNDOS DA UNIÃO EUROPEIA.

A lei atual determina que “a dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no artigo 54.º, não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores” e complementa, na tal alínea b) que o PS mudou, que caso o município cumpra este limite, “só pode aumentar, em cada exercício, o valor correspondente a 20% da margem disponível no início de cada um dos exercícios”.

Para encaixar esta subida, o PS estabeleceu ainda o seguinte: “Excecionalmente e dada a influência da receita dos impostos de 2020 relevantes para o apuramento das transferências para as autarquias locais, é suspensa a aplicação do n.º 2 do art.º 40.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro na sua redação atual”.

Em causa está a determinação, em vigor, de que “a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos”.